Glossário

Alíquota de referência

Percentual calculado para preservar a arrecadação durante a substituição dos tributos, fixado por resolução do Senado Federal. Ainda não definida. Ver mais →

Alíquota-teste

Percentual simbólico de 1% aplicado em 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), sem recolhimento efetivo, para validar sistemas e procedimentos. Ver mais →

CBS Contribuição sobre Bens e Serviços

Tributo federal que substitui PIS, Cofins e parte da função do IPI. Cobrança efetiva a partir de 01/01/2027. Ver mais →

cClassTrib Código de Classificação Tributária

Código que detalha o enquadramento normativo da operação nos documentos fiscais eletrônicos, complementando o CST.

CGIBS Comitê Gestor do IBS

Órgão instituído pela LC 227/2026 que administra o IBS, arrecada, distribui a receita entre entes, uniformiza a interpretação e decide o contencioso administrativo. Ver mais →

CIB Cadastro Imobiliário Brasileiro

Cadastro de identificação única de imóveis urbanos e rurais para fins de IBS e CBS. O prazo de adequação dos cadastros municipais vai até dezembro de 2026.

DeRE Declaração de Regimes Específicos

Obrigação acessória para contribuintes sujeitos a regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Ver mais →

DF-e Documento Fiscal Eletrônico

Termo que engloba todos os documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e, MDF-e, BP-e, GTV-e, NF3-e, DC-e, entre outros. A partir de 03/08/2026, todos os DF-e do regime regular precisam ter os campos de IBS e CBS preenchidos.

DIBS Declaração de Informações do IBS e CBS

Obrigação acessória mensal que substitui a EFD-Contribuições para os novos tributos (IBS e CBS) a partir de 01/01/2027. Registra débitos, créditos e o saldo da apuração mensal. Ver mais →

DPS Documento de Pagamento Simplificado

Documento que centraliza o recolhimento de IBS e CBS. Substitui o DARF para esses tributos a partir de 01/01/2027. Em alguns regimes específicos é gerado automaticamente com base nos dados da DeRE. Ver mais →

EFD Escrituração Fiscal Digital

Arquivo digital enviado ao SPED com os registros fiscais do período. Hoje existem EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições (PIS/Cofins). A Reforma cria a DIBS para IBS e CBS, que substitui a EFD-Contribuições a partir de 2027.

IBS Imposto sobre Bens e Serviços

Tributo de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, que substitui ICMS e ISS. Transição de 2029 a 2032, com extinção do ICMS e do ISS em 2033. Ver mais →

Imposto Seletivo

Tributo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Alíquotas ainda não fixadas em lei. Ver mais →

IVA dual

Modelo adotado no Brasil, com um tributo federal (CBS) e outro subnacional (IBS) operando sob regras comuns. Ver mais →

NFS-e Via Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Via

Versão nacional da NFS-e, de emissão federal, que convive com o padrão municipal durante o período de transição. Incluída na 1ª onda de obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS (03/08/2026). Substituirá gradualmente a NFS-e municipal.

PNCT Programa Nacional de Conformidade Tributária

Instituído para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, com lógica de adaptação assistida e prazo de 60 dias para correção de inconsistências. Ver mais →

ROC Registro de Operações de Consumo

Registro que conecta documentos fiscais, pagamentos e apuração na plataforma tecnológica da reforma.

SPED Sistema Público de Escrituração Digital

Plataforma do governo federal que recebe as obrigações acessórias digitais dos contribuintes, incluindo EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e, a partir de 2027, a DIBS.

Split payment

Separação automática do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento. Não estará disponível em janeiro de 2027. Ver mais →

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