DeRE — Declaração de Regimes Específicos

Em uma frase

Declaração que reúne as informações necessárias à apuração da CBS e do IBS para contribuintes em regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

Cronograma

Data	O que acontece
01/10/2026	Abertura do ambiente para recepção dos eventos de tabela D-1001 e D-1011
15/11/2026	Primeira entrega dos eventos periódicos mensais, competência de outubro
Dia 15 de cada mês	Entregas seguintes, referentes ao mês anterior
01/01/2027	Demais eventos

A data de outubro não é prazo final

É termo inicial de recepção e vigência cadastral, não data-limite de entrega. A transmissão dos eventos de tabela pode ser feita a partir de 01/10/2026 e precisa estar concluída e processada antes do envio dos eventos periódicos da competência de outubro.

Sequência recomendada: transmitir D-1001 e D-1011, verificar o processamento, corrigir inconsistências apontadas e só então transmitir os eventos periódicos.

Eventos

De tabela. D-1001 (Informações do Contribuinte) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado).

Periódicos mensais. D-1101 (Balancete Mensal), D-1106 (Aplicações Financeiras), D-1121 (Deduções na Apuração), D-2101 (Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública), D-1198 (Reabertura) e D-1199 (Fechamento Mensal).

Penalidades

As infrações relativas às obrigações principal e acessórias estão nos arts. 341-A e 341-G da LC 214/2025. O enquadramento e a eventual aplicação de multa cabem à autoridade fiscal.

Verificado em 29/08/2026