Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026

Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.

O que é

O ato que fixa as datas exatas em que cada tipo de documento fiscal eletrônico passa a ser obrigatoriamente emitido com destaque de IBS e CBS. É o sinal verde oficial para o início da obrigatoriedade real, encerrando a fase em que as alíquotas eram meramente informativas.

Regulamenta o art. 112 dos dois regulamentos e complementa a Resolução CGIBS nº 16/2026, que conferiu competência provisória ao Presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor para editar o cronograma em conjunto com a Receita Federal.

O cronograma

O ato lista 18 tipos de documento fiscal eletrônico. A NFS-e, sozinha, tem oito hipóteses distintas.

Data	Documentos e obrigações
03/08/2026	NF-e (modelo 55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), BP-e exceto transporte aéreo, semiurbano e metropolitano, MDF-e, GTV-e, NF3-e, DC-e e NFS-e Via
01/10/2026	NFS-e na regra geral: serviços sujeitos ao ISS fora das hipóteses específicas. Abertura da DeRE para os eventos de tabela D-1001 e D-1011
15/11/2026	Primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, competência de outubro
01/12/2026	Hipóteses específicas de NFS-e, entre elas plataformas digitais, locações e valores condominiais
01/01/2027	Documentos de empresas do Simples Nacional que aderirem ao regime de CBS e IBS, e demais eventos da DeRE

O setor financeiro tem implantação escalonada própria.

O que veio depois

O art. 2º previu a publicação, em até 30 dias, de novo ato conjunto instituindo o programa de conformidade para 2026. Esse ato saiu em 12/08/2026 como Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.

Por que este ato importa

Antes dele, a maior parte das datas já constava das documentações técnicas dos documentos fiscais. O valor do ato está em reunir tudo em uma norma só, com força normativa, dando previsibilidade a contribuintes e desenvolvedores.

Fontes

Verificado em 29/08/2026