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Normas
Cada página traz o que a norma faz, o que decorre dela e o link para o texto oficial. 10 normas indexadas. Nenhuma afirmação sem fonte.
Emenda constitucional
Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional e institui as bases da Reforma Tributária sobre o consumo.
Lei complementar
Lei Complementar nº 214/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, e estabelece as regras gerais do novo sistema.
Lei complementar
Lei Complementar nº 227/2026
Institui o Comitê Gestor do IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e a distribuição da arrecadação, institui normas gerais de ITCMD e altera a LC 214/2025.
Decreto
Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços.
Resolução
Resolução CGIBS nº 6/2026 — Regulamento do IBS
Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços.
Portaria
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026
Reconhece as disposições comuns aplicáveis ao IBS e à CBS constantes dos respectivos regulamentos.
Ato conjunto
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.
Ato conjunto
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026
Institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária para o ano de 2026.
Resolução
Resolução CGSN nº 186/2026
Estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e, excepcionalmente, para a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.
Resolução
Resolução CGIBS nº 14/2026
Dispõe sobre a projeção de arrecadação do IBS para 2027 e sobre o financiamento da estrutura administrativa do Comitê Gestor.
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