Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026

Reconhece as disposições comuns aplicáveis ao IBS e à CBS constantes dos respectivos regulamentos.

O que é

Ato curto e estruturalmente importante. O art. 1º reconhece como disposições comuns as constantes do Livro I do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, formalizando a harmonização normativa entre os dois tributos.

Sem essa portaria, a identidade de redação entre os dois regulamentos seria uma constatação de fato. Com ela, passa a ser reconhecimento jurídico.

Fontes

Reforma tributária: publicados os regulamentos do IBS e da CBS Análise de escritório (referência para localização do ato) · acessado em 29/08/2026

Verificado em 29/08/2026