Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional e institui as bases da Reforma Tributária sobre o consumo.
O que é
A norma constitucional que cria a Reforma Tributária do Consumo. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, define o modelo de IVA dual, adota o princípio do destino e desenha o calendário de transição até 2033.
O que estabelece
- Substituição de PIS, Cofins e IPI pela CBS, de competência federal.
- Substituição de ICMS e ISS pelo IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
- Criação do Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- Tributação no destino, o local de consumo, em vez da origem.
- Fixação da alíquota de referência por resolução do Senado Federal.
O que decorre desta norma
A regulamentação veio em duas leis complementares: a LC 214/2025, que instituiu os tributos, e a LC 227/2026, que criou o Comitê Gestor do IBS.
Fontes
Verificado em 29/08/2026