Resolução CGIBS nº 6/2026 — Regulamento do IBS

Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços.

Esta norma forma um par espelhado com Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS. As disposições comuns aos dois tributos estão no Livro I de ambas.

O que é

O regulamento do IBS, com 617 artigos e cinco anexos, publicado no mesmo dia do Decreto nº 12.955/2026 e com a mesma arquitetura em três livros.

O Livro I tem redação idêntica ou espelhada à do regulamento da CBS. O Livro II trata das normas específicas do IBS.

Por que os dois regulamentos são um só objeto

O mercado esperava um decreto único e recebeu um par espelhado. A razão é de competência: a CBS é tributo federal, regulamentado por decreto do Presidente da República; o IBS é de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, regulamentado pelo Comitê Gestor.

A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 amarra os dois ao reconhecer o Livro I como disposições comuns. Com ela, a coordenação entre CBS e IBS deixa de ser presumida e passa a ter reconhecimento formal.

Ao ler qualquer regra do Livro I, vale consultar os dois textos lado a lado.

Fontes

Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 Comitê Gestor do IBS · acessado em 29/08/2026

Verificado em 29/08/2026