Resolução CGIBS nº 14/2026

Dispõe sobre a projeção de arrecadação do IBS para 2027 e sobre o financiamento da estrutura administrativa do Comitê Gestor.

O que é

A resolução que oficializa a projeção de arrecadação do IBS para 2027, primeiro ano de cobrança efetiva.

Números

O Comitê Gestor projeta arrecadar aproximadamente R$ 5,15 bilhões em 2027, considerando a alíquota total de 0,1% aplicada durante a transição, dividida igualmente entre estados (0,05%) e municípios (0,05%).

A resolução também define que o Comitê Gestor poderá utilizar até 50% da arrecadação do IBS para custear suas atividades operacionais, tecnológicas e administrativas ao longo de 2027.

O dado que chamou atenção

Para reconstruir a base tributável implícita e projetar a receita potencial, o Comitê aplicou uma alíquota de referência estimada de 18,7% para o IBS.

Trata-se de parâmetro de cálculo usado na projeção, não de alíquota fixada. A alíquota de referência ainda depende dos cálculos do Executivo e do Comitê Gestor, da validação do TCU e da fixação por resolução do Senado Federal.

Fontes

Verificado em 29/08/2026