Alíquota de referência

Em uma frase

Alíquota calculada de modo a manter o nível de arrecadação existente durante a substituição dos tributos antigos pelos novos.

Situação atual

Não foi fixada. É a principal definição pendente da reforma.

A expectativa do governo é concluir os cálculos até novembro de 2026. Depois disso a proposta vai ao Tribunal de Contas da União para validação e, na sequência, ao Senado Federal para fixação formal.

O ponto em disputa

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece que a alíquota é fixada pelo Senado, com base em estudos e projeções do Executivo e do Comitê Gestor validados pelo TCU. Não há consenso entre governo, TCU e Congresso sobre até que ponto os senadores podem alterar o percentual calculado pelos órgãos técnicos.

Por que a demora preocupa

A CBS passa a ser cobrada em 01/01/2027. Definição em novembro deixa pouco tempo para revisar contratos, atualizar sistemas e ajustar precificação.

Sobre números que circulam

A Resolução CGIBS nº 14/2026 usou uma alíquota de referência estimada de 18,7% para o IBS ao reconstruir a base tributável e projetar a arrecadação de 2027. É parâmetro de cálculo de uma projeção, não alíquota fixada.

Este site não publica estimativas de alíquota que não estejam em ato oficial.

Verificado em 29/08/2026