Imposto Seletivo

Em uma frase

Tributo de finalidade extrafiscal sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, apelidado de imposto do pecado.

Escopo

A LC 214/2025 já definiu o escopo. O imposto deve incidir sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas.

Situação atual

As alíquotas não foram fixadas. Dependem de lei específica que, até 29/08/2026, não havia sido editada.

A expectativa era de envio ao Congresso, por medida provisória, na primeira quinzena de setembro de 2026, fixando os percentuais válidos para 2027, período em que a carga hoje incidente sobre o IPI seria preservada. As definições a partir de 2028 ficariam para etapa posterior.

O tributo se sujeita à noventena e à anterioridade anual, o que condiciona o prazo de aprovação para vigência em 01/01/2027.

Lógica diferente da CBS e do IBS

CBS e IBS substituem tributos existentes com objetivo de neutralidade. O Imposto Seletivo tem finalidade de desestímulo ao consumo, não de arrecadação.

Essa diferença está no centro do debate legislativo. Tramitam propostas para limitar as alíquotas, entre elas o PLP 42/2026, que sugere teto de 5% e piso de 0%, com vedação expressa à finalidade arrecadatória.

Verificado em 29/08/2026