Expectativa de conclusão dos cálculos da alíquota de referência
Esta data ainda não foi confirmada em ato oficial publicado. É expectativa
divulgada por autoridades ou noticiada, sujeita a mudança.
Data prevista, ainda sem ato publicado que a confirme.
A expectativa do governo é concluir até novembro de 2026 os cálculos da alíquota de referência. A proposta segue depois para validação do Tribunal de Contas da União e, na sequência, para fixação formal pelo Senado Federal.
O ponto em disputa
Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleça que a alíquota será fixada pelo Senado, não há consenso entre governo, TCU e Congresso sobre até que ponto os senadores podem alterar o percentual calculado pelos órgãos técnicos.
O cronograma preocupa parte do setor produtivo, já que a CBS passa a ser cobrada em 2027 e a definição tardia reduz o tempo para revisar contratos, atualizar sistemas e ajustar precificação.
Base normativa
Fontes
Verificado em 29/08/2026