Prazo final de correção de inconsistências no Programa de Conformidade

Data-limite para que os contribuintes corrijam as inconsistências apontadas pela administração tributária, uma das condições de permanência no Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026.

Base normativa

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026

Fontes

Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma Compilação de notícias tributárias · acessado em 29/08/2026

Verificado em 29/08/2026