Janela de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS

Duas decisões acontecem na mesma janela, entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional.

A opção pelo Simples Nacional para 2027. Historicamente feita em janeiro, foi antecipada para setembro a fim de compatibilizar o regime com a nova sistemática de IBS e CBS. Produz efeitos a partir de 01/01/2027.

A opção pelo regime regular de apuração de IBS e CBS. Permite recolher os dois tributos fora da guia única, o que possibilita gerar e aproveitar créditos. Produz efeitos apenas de janeiro a junho de 2027 — não é escolha anual, é semestral.

Quem não optar recolhe IBS e CBS dentro da guia única no primeiro semestre, com nova oportunidade em março de 2027 para o segundo semestre.

Prazos correlatos

  • Débitos em aberto precisam ser regularizados antes da opção.
  • A opção formalizada em setembro pode ser cancelada até o último dia de novembro de 2026.
  • Indeferido o pedido, há prazo de até 30 dias após a ciência para regularizar pendências.

Base normativa

Fontes

Verificado em 29/08/2026