Expectativa de envio ao Congresso das alíquotas do Imposto Seletivo
Esta data ainda não foi confirmada em ato oficial publicado. É expectativa
divulgada por autoridades ou noticiada, sujeita a mudança.
Data prevista, ainda sem ato publicado que a confirme.
A proposta que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo deve ser encaminhada ao Congresso por medida provisória, fixando os percentuais válidos para 2027, período em que a carga hoje incidente sobre o IPI será preservada. As definições a partir de 2028 ficariam para etapa posterior.
O envio por medida provisória em setembro aumenta a segurança de que as alíquotas entrem em vigor em 01/01/2027: como o tributo se sujeita à noventena e à anterioridade anual, a tramitação por projeto de lei exigiria aprovação até 3 de outubro de 2026.
Fontes
Verificado em 29/08/2026